Termos e Condições de Serviço — Plataforma para Restaurantes

1. Responsável pelo Serviço

O Serviço é fornecido por Viviane Silva, pessoa física, com sede em Catanzaro, Itália ("INCASSA", "Fornecedor" ou "Responsável").

E-mail: viverevivi37@gmail.com — PEC (correio certificado italiano): supporto@pec.incassa.eu.

2. Definições

• "Plataforma" é o software multi-tenant de gestão para restaurantes fornecido pela INCASSA.
• "Restaurante" é o estabelecimento que assina o Serviço e cria seu próprio espaço ("tenant") na Plataforma.
• "Proprietário do Restaurante" é a pessoa física ou jurídica que cria a Conta inicial do Restaurante e figura como sua proprietária ("owner").
• "Membro da Equipe" são as pessoas convidadas pelo Proprietário do Restaurante ou por um Gerente para acessar a Plataforma com permissões específicas.
• "Gerente" é um Membro da Equipe a quem foram concedidas permissões de gestão (por exemplo, editar ou excluir cadastros e conceder o papel a outros Membros).
• "Cliente Final" é a pessoa que faz um pedido na loja online do Restaurante, sem criar uma Conta na Plataforma.
• "Loja Online" é a página pública do Restaurante (subdomínio incassa.eu ou domínio personalizado) onde os Clientes Finais podem consultar o cardápio e fazer pedidos.
• "Assinatura" é o plano pago que dá acesso às funcionalidades da Plataforma reservadas ao Restaurante.

3. Objeto do Serviço

A Plataforma é uma ferramenta digital de gestão operacional para restaurantes. Dependendo do plano e das funcionalidades ativadas, pode incluir, a título exemplificativo: gestão de cardápio e catálogo de produtos; gestão de pedidos e comandas; organização da cozinha; controle de estoque; gestão de mesas; controle de custos; registro de caixa; gestão de equipe com permissões diferenciadas; uma loja online pública com possibilidade de pedido e pagamento pelos Clientes Finais; um módulo relativo a documentos fiscais (ver art. 11); e, quando ativada pelo Proprietário do Restaurante, a associação de um domínio personalizado.

A INCASSA é uma ferramenta organizacional e de gestão. A INCASSA não é um banco, uma instituição de pagamento, um intermediário financeiro, um escritório de advocacia nem um contador, e não presta consultoria jurídica, fiscal, contábil ou financeira.

4. Cadastro, Conta e papéis

Para ativar um Restaurante na Plataforma, o Proprietário do Restaurante deve criar uma Conta fornecendo informações corretas, completas e atualizadas, incluindo o nome do Restaurante e o endereço ("slug") escolhido para seu espaço.

O Proprietário do Restaurante pode convidar Membros da Equipe e conceder a um ou mais deles o papel de Gerente. O Proprietário do Restaurante é responsável pelas ações dos Membros da Equipe convidados, dentro dos limites das permissões efetivamente concedidas.

As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser cedidas a terceiros. O usuário deve informar prontamente a INCASSA em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta.

5. Domínio e identidade do Restaurante

Cada Restaurante tem um endereço público no formato incassa.eu/loja/[slug]. Quando disponível e ativada pelo Proprietário do Restaurante, a Plataforma permite associar um domínio personalizado de propriedade do Restaurante, mediante verificação técnica do controle sobre esse domínio. A gestão, a renovação e os custos do domínio personalizado ficam a cargo e sob responsabilidade do Proprietário do Restaurante.

6. Assinatura e preços

O acesso às funcionalidades da Plataforma reservadas ao Restaurante depende da assinatura de um plano pago. Preço, periodicidade, funcionalidades incluídas e condições econômicas aplicáveis são informadas claramente antes da conclusão da compra.

Quando previsto, a Assinatura pode incluir um período de teste gratuito, com a duração indicada no momento da ativação (atualmente 7 dias), ao final do qual, salvo cancelamento, será cobrado automaticamente o preço da Assinatura no método de pagamento fornecido.

7. Pagamentos da Assinatura

Os pagamentos da Assinatura são processados pelo fornecedor externo Stripe. A INCASSA não armazena diretamente os dados completos do cartão de pagamento. Em caso de pagamento recusado, vencido ou não concluído, a INCASSA poderá solicitar a atualização do método de pagamento e, após comunicação adequada quando exigida, limitar ou suspender o acesso às funcionalidades pagas.

8. Pagamentos dos pedidos dos Clientes Finais

Quando o Restaurante ativar a Loja Online, os pedidos dos Clientes Finais podem ser pagos por um ou mais fornecedores externos de pagamento habilitados pela Plataforma (por exemplo Pix via Asaas no Brasil, ou outros métodos disponíveis conforme o país e as configurações escolhidas pelo Restaurante). A INCASSA não é parte do contrato de venda entre o Restaurante e o Cliente Final, não custodia os valores relativos a esses pagamentos e não garante o resultado, o recebimento ou a liquidação do pagamento. O Restaurante é o único responsável, perante seus Clientes Finais, pela entrega dos pedidos, pela qualidade dos produtos e pela eventual gestão de reembolsos ou reclamações relacionadas aos pedidos.

9. Duração, renovação e cancelamento da Assinatura

Quando a Assinatura prever renovação automática, ela será renovada de acordo com a periodicidade indicada no checkout, salvo cancelamento feito antes da renovação, pelas funcionalidades disponíveis na Conta ou pelos demais canais indicados pela INCASSA.

Salvo indicação diferente ou direito irrenunciável previsto em lei, o cancelamento impede as renovações seguintes, mas não gera automaticamente o reembolso do período já pago. O cancelamento da Assinatura não se confunde com o exercício do direito legal de arrependimento, quando aplicável (ver art. 10).

10. Direito de arrependimento do Consumidor

10.1 Prazo de 14 dias. Caso o Proprietário do Restaurante se qualifique como Consumidor, nos contratos celebrados a distância ele dispõe, salvo as exceções previstas em lei, de 14 dias para se arrepender do contrato sem precisar apresentar nenhuma justificativa, nos termos dos artigos 52 e seguintes do Código do Consumo italiano — a lei aplicável a este contrato, conforme o art. 24.

10.2 Início do Serviço durante o prazo de arrependimento. Caso o Consumidor queira usar a Plataforma imediatamente, inclusive durante um período de teste gratuito, antes do fim do prazo de arrependimento, ele poderá solicitar expressamente que a execução do Serviço comece durante esse prazo. Nos casos previstos em lei, se o Consumidor exercer o arrependimento após ter solicitado expressamente o início da prestação, ele poderá ser obrigado a pagar um valor proporcional ao que foi fornecido até o momento do arrependimento.

10.3 Como exercer o arrependimento. O Consumidor pode comunicar sua decisão de se arrepender por meio de declaração explícita enviada para viverevivi37@gmail.com, indicando ao menos os dados necessários para identificar a Conta e o Restaurante. A INCASSA enviará, sem demora indevida, uma confirmação por meio durável (e-mail) contendo as informações exigidas por lei.

11. Módulo fiscal — situação atual e limites

A Plataforma pode incluir um módulo relacionado a documentos fiscais (por exemplo, classificação fiscal de produtos, rascunhos de documentos ou, no futuro, emissão de documentos como a NFC-e brasileira). Até que a INCASSA comunique expressamente o contrário, essas funcionalidades podem operar em modo simulado ou de teste e não constituem emissão de documentos fiscais válidos, não substituem as obrigações fiscais do Restaurante perante as autoridades competentes, e não substituem o trabalho de um contador ou consultor fiscal habilitado.

O Restaurante permanece o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias, contábeis e de emissão de documentos de acordo com a legislação do seu país, inclusive quando usa ferramentas ou automações disponibilizadas pela Plataforma. A INCASSA não se responsabiliza pelo cumprimento fiscal e tributário do Restaurante perante as autoridades competentes.

12. Dados inseridos pelo Restaurante e pelos Clientes Finais

A INCASSA não verifica automaticamente a exatidão, a integridade ou a licitude dos dados inseridos pelo Restaurante ou coletados dos Clientes Finais pela Loja Online, salvo quando expressamente indicado para uma funcionalidade específica. O Restaurante é responsável por verificar que esses dados estejam corretos, atualizados e coletados em conformidade com a legislação aplicável. Isso inclui dados fiscais e tributários (por exemplo, regime, alíquotas e classificação fiscal) usados por funcionalidades da Plataforma que dependem dessas informações — a INCASSA não se responsabiliza pelas consequências de dados fiscais ou tributários incorretos informados pelo Restaurante.

13. Uso permitido

O Proprietário do Restaurante e os Membros da Equipe se comprometem a não usar a Plataforma:

• para atividades ilícitas ou fraudulentas;
• para assediar, ameaçar ou enganar terceiros, incluindo os Clientes Finais;
• para inserir informações intencionalmente falsas, inclusive sobre produtos, preços ou pagamentos;
• para comprometer a segurança, a disponibilidade ou a integridade da Plataforma;
• para tentar acessos não autorizados a outros espaços tenant;
• para copiar, decompilar ou explorar indevidamente o software e a infraestrutura, além do permitido por lei;
• violando direitos de terceiros.

14. Disponibilidade do Serviço

A INCASSA adota medidas razoáveis para garantir a continuidade e a segurança do Serviço. Ainda assim, podem ocorrer interrupções devidas a manutenção, atualizações, problemas técnicos, serviços de terceiros (incluindo Stripe, os fornecedores de pagamento habilitados pelo Restaurante, e provedores de DNS/hospedagem), casos de força maior ou necessidades de segurança.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis reconhecidos ao Consumidor.

15. Alterações do Serviço

A INCASSA pode atualizar ou modificar funcionalidades da Plataforma por motivos técnicos, de segurança, regulatórios, operacionais ou de melhoria do produto. Quando uma alteração afetar significativamente um serviço já adquirido, serão respeitados os deveres de informação e os eventuais direitos do usuário previstos na legislação aplicável.

16. Propriedade intelectual

Software, design, marcas, logotipos, textos, elementos gráficos, bancos de dados, documentação e outros conteúdos pertencentes à INCASSA são protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual. A assinatura concede exclusivamente um direito pessoal, limitado, não exclusivo e intransferível de usar o Serviço de acordo com estes Termos.

17. Dados do Restaurante e papéis no tratamento

O Restaurante mantém os direitos sobre os dados e conteúdos próprios inseridos na Plataforma (cardápio, preços, dados de cozinha/estoque) e permanece controlador dos dados pessoais dos próprios Clientes Finais coletados pela Loja Online (nome, telefone, endereço de entrega, documento fiscal quando exigido pelo pagamento). A INCASSA atua como operadora desses dados por conta do Restaurante, na medida necessária para fornecer o Serviço.

O tratamento dos dados pessoais do Proprietário do Restaurante e dos Membros da Equipe é disciplinado pela Política de Privacidade — Plataforma para Restaurantes.

18. Exportação e exclusão dos dados

Quando tecnicamente disponível, o Restaurante poderá exportar seus próprios dados usando as funcionalidades oferecidas pela Plataforma. Em caso de encerramento da Conta, os dados serão tratados conforme previsto na Política de Privacidade, na legislação aplicável e em eventuais obrigações legais de retenção.

19. Suspensão da Conta

A INCASSA poderá suspender ou limitar o acesso à Conta quando isso for razoavelmente necessário, em particular em caso de: violação grave destes Termos; uso fraudulento ou ilícito; risco à segurança da Plataforma, de outros tenants ou de outros usuários; falta de pagamento; ou obrigação imposta por lei ou por autoridade competente.

20. Responsabilidade

A INCASSA fornece uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão da atividade do Restaurante. A INCASSA não garante o recebimento dos pagamentos dos pedidos, a validade fiscal dos documentos gerados pelo módulo fiscal descrito no art. 11, nem o sucesso comercial do Restaurante.

Exatidão dos dados inseridos. O Restaurante é o único responsável pela exatidão, integridade e atualização dos dados que insere ou coleta por meio do Serviço, incluindo preços, disponibilidade, dados fiscais e tributários e dados dos Clientes Finais. A INCASSA não verifica nem garante a correção desses dados.

Perante os Proprietários do Restaurante que atuam no âmbito de sua atividade empresarial, e nos limites permitidos por lei, a INCASSA não responde por danos indiretos, perda de oportunidades comerciais, lucros cessantes ou consequências decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário ou do uso do Serviço em violação a estes Termos.

Nenhuma limitação ou exclusão prevista nestes Termos se aplica nos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei, nem limita os direitos irrenunciáveis do Consumidor.

21. Indenização — Proprietário do Restaurante

Nos limites permitidos por lei, o Proprietário do Restaurante que atua no âmbito de sua atividade empresarial se compromete a indenizar a INCASSA por reclamações de terceiros, incluindo dos Clientes Finais, decorrentes de uso ilícito do Serviço atribuível ao Restaurante, da inserção de dados que violem direitos de terceiros, da falta de entrega ou da qualidade dos pedidos, ou do descumprimento das próprias obrigações fiscais do Restaurante.

Esta disposição não se aplica na medida em que o dano seja atribuível à INCASSA.

22. Suporte

Pedidos de suporte podem ser enviados para viverevivi37@gmail.com.

23. Alterações destes Termos

A INCASSA pode alterar estes Termos por motivos regulatórios, técnicos, de segurança ou por mudanças substanciais do Serviço. Quando exigido por lei ou quando a alteração afetar significativamente a relação contratual em andamento, o usuário será informado com antecedência razoável.

24. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei italiana, independentemente do país em que o Restaurante ou seus Clientes Finais estejam estabelecidos ou residam. Para o Consumidor, permanecem válidas as disposições imperativas de proteção aplicáveis e qualquer foro irrenunciável previsto na legislação. Para usuários que atuam no âmbito de sua atividade empresarial, o foro competente é o de Catanzaro, salvo disposição irrenunciável diversa prevista em lei.

25. Nulidade parcial

Caso alguma disposição destes Termos seja declarada inválida, ineficaz ou inaplicável, as demais disposições continuarão em vigor na medida permitida por lei.

26. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: INCASSA — E-mail: viverevivi37@gmail.com — PEC: supporto@pec.incassa.eu — Sede: Catanzaro, Itália.